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Questões de família, herança, problemas com empresas ou situações que exigem ação judicial específica. O Adv. Alan Reis analisa seu caso por videochamada e apresenta o melhor caminho.
O Código de Processo Civil prevê procedimentos específicos para certas situações. Entenda cada um com um exemplo real.
Permite que quem possui um imóvel de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono por determinado período adquira a propriedade judicialmente, mesmo sem escritura. O prazo varia conforme a modalidade: 5, 10 ou 15 anos, dependendo do tipo de posse e das características do bem.
João mora há 16 anos em uma casa abandonada pelo antigo dono, que nunca apareceu nem cobrou nada. João pagou IPTU, fez reformas e o imóvel é sua única moradia. Ele pode ingressar com ação de usucapião para ter o imóvel registrado em seu nome.
Indicada para cobrar dívidas quando o credor possui prova escrita da obrigação, mas sem força de título executivo — como cheques prescritos, contratos sem testemunhas, extratos bancários ou mensagens de texto confirmando a dívida. É mais rápida que o processo de conhecimento comum.
Maria emprestou R$ 15.000 a um conhecido e possui apenas as transferências bancárias e mensagens de WhatsApp em que o devedor confirma a dívida. Sem um contrato formal, ela usa a ação monitória para buscar o recebimento.
Protege quem está sendo esbulhado (expulso), turbado (perturbado) ou ameaçado em sua posse. As três modalidades são: reintegração de posse (recuperar bem perdido), manutenção de posse (cessar perturbação) e interdito proibitório (impedir ameaça futura). Admite pedido liminar urgente.
Pedro alugou seu imóvel, o contrato encerrou, mas o inquilino recusa-se a sair. Pedro pode ingressar com ação de reintegração de posse para recuperar o imóvel por via judicial, inclusive com liminar para desocupação rápida.
Usados quando um bem de propriedade de terceiro — que não é parte no processo — é indevidamente penhorado, apreendido ou bloqueado. O terceiro prejudicado apresenta os embargos para provar que o bem lhe pertence e liberar a constrição judicial.
O carro registrado no nome de Ana foi bloqueado numa ação de cobrança movida contra seu ex-marido. Ana não é parte no processo e não tem dívida alguma. Ela apresenta embargos de terceiro para demonstrar que o veículo é seu e liberar o bem.
Permite que o devedor deposite judicialmente o valor devido quando o credor se recusa a receber, é desconhecido, está em lugar incerto ou existe dúvida sobre quem deve receber. O depósito exonera o devedor da mora e das penalidades.
Carlos quer pagar o aluguel em dia, mas o proprietário se recusa a receber sistematicamente para alegar inadimplência e justificar uma desocupação. Carlos ingressa com consignação em pagamento e deposita os aluguéis em juízo, provando sua boa-fé.
Permite que um familiar ou o Ministério Público peça a interdição de pessoa que, por doença ou deficiência, não tem condições de gerir sua própria pessoa ou patrimônio. Nomeia-se um curador para representá-la. É um ato de proteção, não de punição.
Roberto sofreu um AVC grave e perdeu a capacidade de tomar decisões. Seus filhos precisam gerir o patrimônio dele, pagar contas e tomar decisões médicas. A família ingressa com pedido de interdição e nomeação de curador para protegê-lo legalmente.
Obriga a parte contrária ou terceiro a exibir documentos ou coisa que a parte não possui mas precisa para provar seu direito. Pode ser requerida como pedido incidental em processo em curso ou como ação autônoma preparatória.
Luiza assinou um financiamento bancário e suspeita de juros abusivos, mas o banco se recusa a fornecer o extrato detalhado das parcelas. Ela entra com ação de exibição de documentos para obter os dados e, com base neles, questionar o contrato.
Quando sócios entram em conflito irreversível e não chegam a acordo extrajudicial, a via judicial é usada para dissolver a sociedade, apurar os haveres de cada parte e determinar a distribuição dos ativos de forma justa.
Dois sócios de uma empresa brigaram: um quer continuar o negócio, o outro quer sair mas discordam do valor da sua parte. Como não chegam a acordo, o sócio retirante entra com ação de dissolução parcial para que um perito judicial apure os haveres e defina o valor a receber.
Embora não sejam tecnicamente um procedimento especial do CPC, os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor em uma execução judicial — seja de título extrajudicial (contrato, cheque, nota promissória) ou de sentença transitada em julgado. Por meio deles, o executado pode questionar a validade da dívida, apontar excesso de cobrança, alegar pagamento anterior, prescrição, nulidade do título ou qualquer outro vício que invalide ou reduza a execução. O prazo para apresentar os embargos é de 15 dias contados da intimação da penhora, sendo fundamental agir com rapidez.
Fernanda recebeu uma intimação informando que seus bens foram penhorados numa execução movida por um banco. O contrato é de 2018 e ela alega que já quitou parte das parcelas e que os juros cobrados são abusivos. Ela tem 15 dias para apresentar embargos à execução, demonstrando o pagamento e contestando o cálculo do débito — o que pode suspender a execução e reduzir ou até eliminar o valor cobrado.
O prazo para abertura do inventário é de 60 dias a partir do falecimento. O descumprimento gera multa sobre o ITCMD. Entenda as etapas principais:
Questões familiares exigem sensibilidade e técnica jurídica. Atuamos para encontrar soluções que protejam todos os envolvidos, especialmente os filhos.
Consensual ou litigioso, judicial ou extrajudicial. Assessoria completa na dissolução do casamento, partilha de bens e definição de obrigações.
Guarda compartilhada ou unilateral. Definição e revisão do regime de visitas, buscando sempre o melhor interesse da criança.
Fixação, revisão e execução de pensão alimentícia para filhos e cônjuges. Ação de alimentos gravídicos e cobrança de alimentos atrasados.
Reconhecimento, dissolução e partilha de bens em uniões estáveis. Elaboração de contrato de convivência para regular os direitos do casal.
Ação de investigação de paternidade, negatória de paternidade e registro tardio. Assessoria em casos de DNA e efeitos jurídicos do reconhecimento.
Proteção do bem de família contra penhora, partilha de bens em divórcio e dissolução de união estável, incluindo imóveis e investimentos.
O Código de Defesa do Consumidor protege você em relações com empresas, bancos e prestadores de serviço. Não aceite abusos.
Tarifas não contratadas, juros acima do contratado, cobranças duplicadas ou por serviços não prestados geram direito à devolução em dobro.
Inclusão indevida no SPC, Serasa ou CADIN sem dívida real gera dano moral e devolução dos valores cobrados. Ação de cancelamento com liminar.
Produto entregue diferente do anunciado, com defeito oculto ou fora das especificações contratadas. Direito de troca, abatimento ou devolução.
Serviço contratado e pago mas não executado, ou realizado de forma inadequada. Rescisão, restituição e indenização por danos materiais e morais.
Cláusulas abusivas em contratos bancários, de planos de saúde, seguros e financiamentos. Revisão judicial e repetição de indébito.
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Fui demitido indevidamente, trabalhei sem carteira, não recebi horas extras? Agende uma consulta por videochamada com o Adv. Alan Reis e saiba o que você tem direito a receber.
A prescrição trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato, com direito a reclamar até os últimos 5 anos do vínculo. Quanto mais cedo agir, melhor.
Trabalhadores perdem bilhões em direitos por desconhecimento. Veja os principais casos em que atuo.
Trabalhou sem registro? Você tem direito a FGTS, 13º, férias, aviso-prévio e muito mais. É possível regularizar judicialmente.
Verbas rescisórias calculadas erradas, aviso-prévio não pago ou FGTS retido? Verifique se recebeu tudo que é seu por direito.
Horas extras, sobreaviso, trabalho noturno ou em feriados sem o adicional correto são passíveis de cobrança judicial.
Justa causa aplicada de forma abusiva ou injusta pode ser contestada e revertida para demissão sem justa causa.
Exposição a agentes nocivos ou perigosos garante adicionais de 10% a 40% (insalubridade) ou 30% (periculosidade) sobre o salário.
Acidente durante o trabalho ou no trajeto gera direito a benefícios previdenciários, estabilidade e indenização por danos.
Situações de humilhação ou assédio no trabalho são passíveis de indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.
Pagamento fora da folha prejudica seu FGTS, INSS e rescisão. A diferença pode ser cobrada judicialmente.
Empregador violou direitos graves? É possível pedir rescisão indireta — equivalente à demissão sem justa causa — com todas as verbas.
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